1. EDITORIAL 28.11.12

"O MARCO LEGAL DA INTERNET "
Carlos Jos Marques, diretor editorial

Mexer com a vida de todos os brasileiros, que esto mais plugados do que nunca no maravilhoso mundo digital, o novo Marco Civil da Internet em discusso no Congresso. Diversos temas de regulao, muitos deles polmicos, esto em jogo. O mais relevante deles trata do princpio da neutralidade, segundo o qual as operadoras ficam proibidas de discriminar os usurios de acordo com o seu poder aquisitivo oferecendo servios mais rpidos e de melhor qualidade a quem paga mais. Pelo projeto, todos devem ser iguais tambm perante a rede, com os mesmos direitos de atendimento e acesso. A grande alegao dos crticos dessa proposta  a limitao ou inibio que ela provoca no campo dos negcios e desenvolvimento de novos produtos. Levantam essa bandeira as empresas de telefonia e provedores de acesso. Do outro lado do ringue esto os geradores de contedo que querem possibilitar aos clientes uma navegao mais rpida em suas pginas, sem distino. Um meio-termo est sendo estudado e deve prever excees em casos especficos de grandes eventos como a Copa do Mundo. Nessas situaes, estabelece o texto em votao, caberia  Presidncia da Repblica sancionar quais so os regimes extraordinrios. Vo, porm, bem alm desse item os impasses sobre o que j vem sendo chamado de Carta Magna da web, dado que ela estabelece os comportamentos aceitveis no universo virtual. O captulo que trata do controle de dados, por exemplo, pode colocar em risco a privacidade do internauta caso deixe nas mos dos provedores de e-mails ou redes sociais  como Google, Facebook, etc.  o direito de guarda de informaes dos usurios, a princpio sigilosas, mas que, vingando a ideia, seriam assim violadas. Nessas condies tais empresas agiriam como verdadeiros big brothers e nada poderia barrar a ameaa de repasse de dados indevidamente. Quebras de sigilo bancrio, fiscal e telefnico seriam fichinhas diante de tamanha invaso. Na prtica, a internet no pode ser um territrio sem lei ou acima da lei. Necessita de regulao e isso no significa, de maneira alguma, afronta  liberdade de expresso ou informao. O que parece vital  o forte engajamento da sociedade nessa discusso para que ela construa um arcabouo regulatrio justo, que atenda fundamentalmente aos interesses dos cidados e no aos de pequenos grupos com objetivos meramente mercantilistas.


